Ementa

INDICA A EXMA SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A VIABILIZAÇÃO DE UM GUARDA MUNICIPAL AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E SETOR DE PROJETO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES DO LOCAL SUPRACITADO.

Justificativa

CONSIDERANDO que compete ao Vereador fazer indicações, em vista de assegurar o interesse social previsto na Constituição Federal, esta indicação tem o objetivo de garantir a segurança dos servidores públicos que
trabalham no local conforme citado acima. O crime de desacato ocorre quando alguém ofende um funcionário público que está exercendo seu trabalho:
Esta previsto no artigo 331 do Código Penal e trata-se de crime da competência dos juizados especiais criminais.
Desacato
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. A garantia da segurança do servidor público é uma responsabilidade do Estado, que deve estabelecer medidas e políticas para proteger as informações e
garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados. Essas medidas incluem:
1. Criação de políticas de segurança da informação: o Estado deve definir diretrizes e procedimentos para o manuseio adequado das informações e a proteção contra ameaças internas e externas.
2. Infraestrutura tecnológica segura: é necessário investimento em tecnologias de segurança, como firewalls, antivírus, sistemas de detecção de intrusão, entre outros, para proteger os servidores públicos contra ataques
cibernéticos e vazamento de informações.
3. Treinamento e conscientização dos servidores: é importante capacitar os servidores públicos para que eles tenham conhecimento sobre as melhores práticas de segurança da informação e saibam como lidar com
ameaças digitais.
4. Auditorias de segurança: o Estado deve realizar avaliações periódicas do ambiente de TI para identificar vulnerabilidades de segurança e corrigi-las.
5. Controle de acesso: é necessário estabelecer regras de acesso aos sistemas e informações, com a atribuição de permissões de acordo com as responsabilidades e funções de cada servidor público.
6. Monitoramento e detecção de ameaças: é importante ter sistemas de monitoramento que identifiquem atividades suspeitas e comportamentos anormais nos servidores públicos.
7. Resposta a incidentes: o Estado deve ter um plano de resposta a incidentes de segurança, com procedimentos claros para lidar com violações de segurança e minimizar o impacto.

Essas são algumas das medidas que podem ser adotadas para garantir a segurança do servidor público. É importante ressaltar que a segurança da informação é um processo contínuo e em constante evolução,
pois as ameaças estão sempre mudando e se desenvolvendo.