Ementa

INDICA A EXMA SRA. PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADA A VIABILIZAÇÃO DE UM GUARDA MUNICIPAL AO SETOR DE FISCALIZAÇÃO E SETOR DE PROJETO, COM A FINALIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES DO LOCAL SUPRACITADO.

Justificativa

CONSIDERANDO QUE COMPETE AO VEREADOR FAZER INDICAÇÕES, EM VISTA DE ASSEGURAR O INTERESSE SOCIAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTA INDICAÇÃO TEM O OBJETIVO DE GARANTIR A SEGURANÇA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE
TRABALHAM NO LOCAL CONFORME CITADO ACIMA. O CRIME DE DESACATO OCORRE QUANDO ALGUÉM OFENDE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ESTÁ EXERCENDO SEU TRABALHO:
ESTA PREVISTO NO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL E TRATA-SE DE CRIME DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
DESACATO
ART. 331 - DESACATAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA:
PENA - DETENÇÃO, DE SEIS MESES A DOIS ANOS, OU MULTA. A GARANTIA DA SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO É UMA RESPONSABILIDADE DO ESTADO, QUE DEVE ESTABELECER MEDIDAS E POLÍTICAS PARA PROTEGER AS INFORMAÇÕES E
GARANTIR A INTEGRIDADE, CONFIDENCIALIDADE E DISPONIBILIDADE DOS DADOS. ESSAS MEDIDAS INCLUEM:
1. CRIAÇÃO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: O ESTADO DEVE DEFINIR DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O MANUSEIO ADEQUADO DAS INFORMAÇÕES E A PROTEÇÃO CONTRA AMEAÇAS INTERNAS E EXTERNAS.
2. INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA SEGURA: É NECESSÁRIO INVESTIMENTO EM TECNOLOGIAS DE SEGURANÇA, COMO FIREWALLS, ANTIVÍRUS, SISTEMAS DE DETECÇÃO DE INTRUSÃO, ENTRE OUTROS, PARA PROTEGER OS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRA ATAQUES
CIBERNÉTICOS E VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES.
3. TREINAMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES: É IMPORTANTE CAPACITAR OS SERVIDORES PÚBLICOS PARA QUE ELES TENHAM CONHECIMENTO SOBRE AS MELHORES PRÁTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E SAIBAM COMO LIDAR COM
AMEAÇAS DIGITAIS.
4. AUDITORIAS DE SEGURANÇA: O ESTADO DEVE REALIZAR AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DO AMBIENTE DE TI PARA IDENTIFICAR VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA E CORRIGI-LAS.
5. CONTROLE DE ACESSO: É NECESSÁRIO ESTABELECER REGRAS DE ACESSO AOS SISTEMAS E INFORMAÇÕES, COM A ATRIBUIÇÃO DE PERMISSÕES DE ACORDO COM AS RESPONSABILIDADES E FUNÇÕES DE CADA SERVIDOR PÚBLICO.
6. MONITORAMENTO E DETECÇÃO DE AMEAÇAS: É IMPORTANTE TER SISTEMAS DE MONITORAMENTO QUE IDENTIFIQUEM ATIVIDADES SUSPEITAS E COMPORTAMENTOS ANORMAIS NOS SERVIDORES PÚBLICOS.
7. RESPOSTA A INCIDENTES: O ESTADO DEVE TER UM PLANO DE RESPOSTA A INCIDENTES DE SEGURANÇA, COM PROCEDIMENTOS CLAROS PARA LIDAR COM VIOLAÇÕES DE SEGURANÇA E MINIMIZAR O IMPACTO.

ESSAS SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO É UM PROCESSO CONTÍNUO E EM CONSTANTE EVOLUÇÃO,
POIS AS AMEAÇAS ESTÃO SEMPRE MUDANDO E SE DESENVOLVENDO.