Resumo
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2453 DE 31/08/2023, QUE FIXA O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O § 9º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/09/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 11/09/2023 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/09/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/09/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 9 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | ||
| 14/09/2023 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 14/09/2023 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 20/09/2023 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.460 DE 20/09/2023 |
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