Resumo
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENDE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O §9º DO ART. 198 DA CF, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05/05/2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/08/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/08/2023 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | |||
| 31/08/2023 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31/08/2023 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 31/08/2023 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 7 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | ||
| 31/08/2023 | ENVIADO AO JURÍDICO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 31/08/2023 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.453 DE 31/08/2023 |
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