AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ART. 167 DA CRFB, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 099, DE 3 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.