AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 03/01/2025.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/01/2025 09:00:01 | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/01/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 09/01/2025 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 09/01/2025 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 09/01/2025 09:00:04 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 09/01/2025 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 09/01/2025 09:00:06 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | PROFERIR PARECER | ||
| 09/01/2025 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | ||
| 09/01/2025 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | ||
| 09/01/2025 09:00:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
13/01/2025 |
LEI ORDINÁRIA: 2681/2025 |
Autoriza o Poder Executivo a promover, consoante o que estabelece o inciso VI do art. 167 da CRFB, o remanejamento de créditos orçamentários por força da Lei Complementar Municipal nº 099, de 3 de janeiro de 2025 e dá outras providências. |
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