AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, CONSOANTE O QUE ESTABELECE O INCISO VI DO ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O REMANEJAMENTO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 009 DE 03/01/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 08/01/2025 09:00:01 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 09/01/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 09/01/2025 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 09/01/2025 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 09/01/2025 09:00:04 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 09/01/2025 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 09/01/2025 09:00:06 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PROFERIR PARECER | |
| 09/01/2025 09:00:07 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 09/01/2025 09:00:08 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | |
| 09/01/2025 09:00:09 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/01/2025 12:09:55 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 18/06/2025 12:10:08 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.681 DE 13/01/2025 |
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