LEI MUNICIPAL - 2673/2025

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Informações da lei municipal

Data: 03/01/2025

Número: 2673

Exercício: 2025

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO AOS SERVIDORES DE CARREIRA PARA EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FINS DO QUE DETERMINA O INCISO V, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

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