Descrição DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS Nº 001/2024, Nº 002/2024, Nº 003/2024 E Nº 004/2024 QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.
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