DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 2.943.934,62 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.