DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 10 DA LEI Nº 2.728 DE 23 DE JULHO DE 2025, ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 30 DA LEI Nº 2.728, DE 23 DE JULHO DE 2025 E ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 38 DA LEI Nº 2.728, DE 23 DE JULHO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.