QUE ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.879 DE 16 DE DEZEMBRO 2019, QUE CONCEDE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ NOVA REDAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/12/2021 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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