DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE QUALQUER LOGRADOURO, PRAÇA, ESCOLA OU OUTROS EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS A QUEM TENHA CONTRA SI REPRESENTAÇÃO JULGADO PROCEDENTE PELA JUSTIÇA, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIMES DE CORRUPÇÃO OU POR VIOLAÇÃO DOS “DIREITOS HUMANOS”.
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