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PROJETO DE LEI: 105/2021

Informações da matéria
Autor: BRUNO PINHEIRO
Data: 20/05/2021
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Resumo
VEDA A NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELAS LEIS FEDERAIS Nº11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) E Nº 13.104/2015 (LEI DO FEMINICÍDIO) PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
09/06/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BRUNO PINHEIRO

VEREADOR(A)

PDT

Autor

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