ACRESCENTA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA, O INCISO XII, CRIANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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