Ementa

IMPLANTACAO DE PROGRAMA ESPECIAL DE RESSOCIALIZACAO DOS MORADORES DE RUA PARA ATENDIMENTO DE INDIVIDUOS OU FAMILIAS CARENTES QUE SE ENQUADREM NO INCISO I DO ART 3 DA LEI COMPLEMENTAR N 111 DE 06 DE JULHO DE 2001 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE CONTROLE E ERRADIACAO DA POBREZA