ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 2.053 DE 09/03/2021, QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/09/2026 14:50:52 | CADASTRADO | AGENTE: Fabiana Pinheiro Alves Gloria | CADASTRADO | |
| 28/09/2026 14:51:12 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2026 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/09/2026 14:51:23 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/09/2026 10:57:48 | VOTAÇÃO ÚNICA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/09/2026 - ORDEM DO DIA - VOTAÇÃO ÚNICA mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA |
| 29/09/2026 10:58:16 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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