DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AO SISTEMA NACIONAL E ESTADUAL DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa instrumentalizar no Município de Saquarema os direitos garantidos nacionalmente pela Lei Federal nº 12.764/2012 e reforçados pela Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion).
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica permanente, cujas manifestações não são visíveis fisicamente em primeiro momento. Essa invisibilidade causa constrangimentos e desgastes desnecessários a indivíduos e familiares ao tentarem exercer o direito ao atendimento prioritário em filas, serviços de saúde, transporte e repartições públicas.
Ao autorizar e regulamentar a adesão de Saquarema ao sistema nacional e estadual de emissão da CIPTEA, o município ganha em duas frentes:
I- Cidadania e Inclusão: Confere dignidade e agilidade às pessoas autistas e suas famílias no acesso diário a bens e serviços.
II- Planejamento Público: Permite a consolidação de um banco de dados estatístico sobre a população com TEA no município, auxiliando o Poder Público na alocação eficiente de recursos em saúde, educação inclusiva e assistência social.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2026 15:54:55 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 23/09/2026 16:33:03 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA AUTORIZADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO E EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020.
ART. 2º A CIPTEA DESTINA-SE A GARANTIR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A ATENÇÃO INTEGRAL, O PRONTO ATENDIMENTO E A PRIORIDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.
ART. 3º A EMISSÃO DA CIPTEA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA OBSERVARÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:
I - GRATUIDADE NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO OU DE SUA SEGUNDA VIA;
II - VALIDADE DA CARTEIRA EM FORMATO IMPRESSO OU DIGITAL;
III - INTEGRAÇÃO DA BASE DE DADOS LOCAL COM OS CADASTROS ESTADUAIS E NACIONAIS, VISANDO À SUBSIDIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ESPECÍFICAS;
IV - DESBUROCRATIZAÇÃO E FACILITAÇÃO DO REQUERIMENTO VIA PLATAFORMA ELETRÔNICA OU ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA QUE PRESTAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO DEVERÃO ACEITAR A CIPTEA COMO DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA, ASSEGURANDO-LHE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
'A7 1º O SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO OU FITA ZEBRADA/GIRASSOL DEVERÁ SER INSERIDO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIOS JÁ EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTE ARTIGO.
'A7 2º É VEDADA QUALQUER EXIGÊNCIA SUPLEMENTAR DE LAUDO MÉDICO NOS LOCAIS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL CASO O CIDADÃO ESTEJA PORTANDO A CIPTEA VÁLIDA.
ART. 5º OS DADOS COLHIDOS PARA A EXPEDIÇÃO DA CIPTEA TERÃO CARÁTER CONFIDENCIAL E SERÃO UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE CADASTRAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E FORMULAÇÃO DE ESTATÍSTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE INCLUSÃO.
ART. 6º CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR A PRESENTE LEI, DEFININDO O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO CADASTRO, O FLUXO DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO E A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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