DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, PARA INSTITUIR O DIREITO AO DESEMBARQUE FLEXÍVEL NO PERÍODO NOTURNO PARA MULHERES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta de instituir o direito ao desembarque flexível no período noturno para mulheres, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade no transporte público de Saquarema visa garantir a segurança e o bem-estar desses grupos vulneráveis. A medida busca promover a igualdade de gênero, o respeito aos direitos dos idosos, das pessoas com deficiência e das pessoas em situação de vulnerabilidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2026 11:09:36 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 10/09/2026 10:40:12 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2026 12:58:24 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICA ASSEGURADO ÀS MULHERES, AOS IDOSOS, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A QUALQUER PESSOA EM EVIDENTE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE O DIREITO DE OPTAR PELO LOCAL MAIS SEGURO E ACESSÍVEL PARA DESEMBARQUE DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO REGULAR DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO PERÍODO NOTURNO.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE PERÍODO NOTURNO O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE AS 22H (VINTE E DUAS HORAS) E ÀS 5H (CINCO HORAS) DO DIA SEGUINTE.
§ 2º O DESEMBARQUE DE QUE TRATA O CAPUT PODERÁ OCORRER EXCLUSIVAMENTE NO TRAJETO REGULAR DA RESPECTIVA LINHA, PRIORIZANDO-SE LOCAIS QUE DISPONHAM DE BOA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MAIOR VISIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADAS AS NORMAS DE TRÂNSITO VIGENTES E VEDADO O DESEMBARQUE EM VIADUTOS, PONTES, CRUZAMENTOS OU ÁREAS QUE OFEREÇAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS E À SEGURANÇA DO TRÁFEGO.
§ 3º AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DEVERÃO FIXAR INFORMATIVOS EM LOCAIS DE ALTA VISIBILIDADE NO INTERIOR DOS VEÍCULOS PARA DAR PUBLICIDADE AO DIREITO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.
ART. 2º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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