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ART. 1º FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA OU SURDEZ NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, OBSERVADAS AS DISPONIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DESTA LEI:

I – PROMOVER A INCLUSÃO E A ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL DAS PESSOAS SURDAS

OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE;

II – CONTRIBUIR PARA A SEGURANÇA, A HUMANIZAÇÃO E A QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO NOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

III – REDUZIR AS BARREIRAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE USUÁRIOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE;

IV – ASSEGURAR O RESPEITO À AUTONOMIA, À DIGNIDADE E À PRIVACIDADE DAS PESSOAS SURDAS DURANTE O ATENDIMENTO EM SAÚDE;

V – INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E ASSISTIVOS QUE AMPLIEM A ACESSIBILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 3º PARA O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS PREVISTOS NESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MECANISMOS TECNOLÓGICOS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL, DENTRE ELES:

I – SISTEMAS DE INTERPRETAÇÃO REMOTA EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) POR VIDEOCHAMADA;

II – PLATAFORMAS DIGITAIS DE TELEATENDIMENTO ACESSÍVEL;

III – RECURSOS TECNOLÓGICOS COMPATÍVEIS COM OS EQUIPAMENTOS JÁ DISPONIBILIZADOS NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE;

IV – OUTROS INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS OU ASSISTIVOS QUE VENHAM A GARANTIR A COMUNICAÇÃO EFETIVA ENTRE USUÁRIOS E PROFISSIONAIS DA SAÚDE.

ART. 4º NA IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES PREVISTAS NESTA LEI, PODERÃO SER OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – ATENDIMENTO HUMANIZADO E INCLUSIVO;

II – RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

III – PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE UNIVERSAL;

IV – SEGURANÇA DO PACIENTE;

V – EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS;

VI – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AO SIGILO DAS INFORMAÇÕES EM SAÚDE.

ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, ACORDOS OU PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), VISANDO AO DESENVOLVIMENTO E À IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI.

ART. 6º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER IMPLEMENTADAS DE FORMA GRADUAL, OBSERVADAS AS PRIORIDADES ESTABELECIDAS PELO PODER EXECUTIVO, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E O INTERESSE PÚBLICO.

ART. 7º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OCORRERÁ MEDIANTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.