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ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O PROGRAMA MUNICIPAL “GESTANTE INFORMADA”, COM A FINALIDADE DE PROMOVER ORIENTAÇÃO EDUCATIVA, ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO INFORMATIVO ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, DURANTE O PRÉ-NATAL, PARTO E PERÍODO PÓS-PARTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA OBSERVARÁ OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

I – HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO;

II – PROTEÇÃO INTEGRAL À MATERNIDADE E À INFÂNCIA;

III – ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E CIENTIFICAMENTE FUNDAMENTADA;

IV – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;

V – PROMOÇÃO DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL;

VI – INTEGRAÇÃO COM AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MATERNA E INFANTIL ADOTADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MUNICIPAL “GESTANTE INFORMADA”:

I – PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA, ACESSÍVEL E BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS;

II – FORTALECER O ACOMPANHAMENTO HUMANIZADO DA GESTAÇÃO, DO PARTO E DO PÓS-PARTO;

III – ORIENTAR SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE, DA PARTURIENTE, DO RECÉM-NASCIDO E DA PUÉRPERA;

IV – CONTRIBUIR PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DURANTE A GESTAÇÃO, PARTOS E PUERPÉRIO; V – INCENTIVAR O ACOMPANHAMENTO CONSCIENTE, SEGURO E RESPONSÁVEL DA MATERNIDADE;

VI – AMPLIAR A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO PRÉ-NATAL, EXAMES PERIÓDICOS E VACINAÇÃO;

VII – PROMOVER ACOLHIMENTO E ORIENTAÇÃO EMOCIONAL ÀS MÃES E FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO OU ÓBITO NEONATAL;

VIII – AMPLIAR A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE FÍSICA, EMOCIONAL E CUIDADOS COM O RECÉM-NASCIDO;

IX – PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PLANEJAMENTO FAMILIAR, SAÚDE REPRODUTIVA E DIREITOS RELACIONADOS À CONCEPÇÃO E CONTRACEPÇÃO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

X – GARANTIR ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA, TÉCNICA E CIENTIFICAMENTE FUNDAMENTADA ACERCA DOS MÉTODOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS;

XI – FORTALECER A CONTINUIDADE DO CUIDADO MATERNO-INFANTIL APÓS O PARTO, INCLUSIVE MEDIANTE ORIENTAÇÕES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO PUERPERAL E DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

ART. 3º AS AÇÕES EDUCATIVAS DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO CONTEMPLAR ORIENTAÇÕES ÀS GESTANTES E PUÉRPERAS, DE FORMA CLARA, ACESSÍVEL E ADEQUADA, ESPECIALMENTE SOBRE:

I – DIFERENÇAS ENTRE O PARTO VAGINAL E A CESARIANA, INCLUINDO BENEFÍCIOS, RISCOS, INDICAÇÕES MÉDICAS E PERÍODO DE RECUPERAÇÃO;

II – SINAIS DE RISCO E ALERTA DURANTE A GESTAÇÃO, PARTO E PÓS-PARTO;

III – ALEITAMENTO MATERNO, SEUS BENEFÍCIOS E ORIENTAÇÕES BÁSICAS;

IV – SAÚDE MENTAL DA GESTANTE E DA PUÉRPERA, INCLUSIVE QUANTO À PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE TRANSTORNOS EMOCIONAIS NO PERÍODO PÓS-PARTO;

V – DIREITOS DA GESTANTE E DA PARTURIENTE PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VI – PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, BEM COMO CANAIS DE ORIENTAÇÃO E DENÚNCIA;

VII – DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

VIII – ELABORAÇÃO E IMPORTÂNCIA DO PLANO DE PARTO;

IX – IMPORTÂNCIA DAS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, EXAMES PERIÓDICOS E VACINAÇÃO;

X – CUIDADOS COM O RECÉM-NASCIDO E ORIENTAÇÕES SOBRE O PUERPÉRIO;

XI – ORIENTAÇÕES ACERCA DA UNIDADE DE REFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PARTO, FLUXOS ASSISTENCIAIS E ACESSO AOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MATERNA.

§ 1º AS INFORMAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO OBSERVARÃO CRITÉRIOS TÉCNICOS, CIENTÍFICOS E LINGUAGEM ACESSÍVEL, ASSEGURANDO CARÁTER EDUCATIVO, IMPARCIAL E INFORMATIVO.

§ 2º AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO PODERÃO OCORRER INDIVIDUALMENTE, DURANTE CONSULTAS, OU COLETIVAMENTE, MEDIANTE PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA, ENCONTROS EDUCATIVOS E DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAIS IMPRESSOS OU DIGITAIS.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO PRIORIZAR ESTRATÉGIAS DE ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO DE GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, RISCO GESTACIONAL OU DIFICULDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ART. 5º DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, PUERPÉRIO E DEMAIS ATENDIMENTOS RELACIONADOS À SAÚDE MATERNO-INFANTIL, PODERÃO SER PROMOVIDAS AÇÕES PREVENTIVAS E EDUCATIVAS RELACIONADAS AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE REPRODUTIVA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

§ 1º AS ORIENTAÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DEVERÃO ASSEGURAR ACESSO À INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E CIENTIFICAMENTE FUNDAMENTADA SOBRE MEIOS, MÉTODOS E TÉCNICAS DE CONCEPÇÃO E CONTRACEPÇÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

§ 2º AS AÇÕES EDUCATIVAS PODERÃO COMPREENDER:

I – INFORMAÇÕES SOBRE PLANEJAMENTO REPRODUTIVO E REGULAÇÃO DA FECUNDIDADE;

II – ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS, SEUS RISCOS, BENEFÍCIOS, EFICÁCIA E CONTRAINDICAÇÕES;

III – ORIENTAÇÕES SOBRE REQUISITOS LEGAIS RELACIONADOS À ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV – ACONSELHAMENTO EDUCATIVO DE CARÁTER INFORMATIVO, PREVENTIVO E NÃO COERCITIVO;

V – PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS VOLTADAS À SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA DA MULHER NO PERÍODO GESTACIONAL E PUERPERAL.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE:

I – A IMPORTÂNCIA DO PRÉ-NATAL ADEQUADO;

II – SAÚDE MATERNA;

III – PARTO HUMANIZADO;

IV – ALEITAMENTO MATERNO;

V – CUIDADOS NEONATAIS;

VI – SAÚDE MENTAL MATERNA;

VII – PREVENÇÃO DE COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS E PUERPERAIS.

ART. 7º O MUNICÍPIO PODERÁ PROMOVER AÇÕES DE ACOLHIMENTO E ENCAMINHAMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E FAMILIARES QUE ENFRENTAREM:

I – PERDA GESTACIONAL;

II – NATIMORTO;

III – ÓBITO NEONATAL;

IV – SOFRIMENTO EMOCIONAL RELACIONADO À GESTAÇÃO, PARTO OU PÓS-PARTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES PREVISTAS NO CAPUT PODERÃO OCORRER MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM OS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E ATENÇÃO PSICOSSOCIAL.

ART. 8º O PROGRAMA DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ORIENTAÇÕES E TREINAMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, VOLTADOS A SITUAÇÕES DE ENGASGAMENTO NA AMAMENTAÇÃO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE NEONATOS.

ART. 9º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS, CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, CONSELHOS PROFISSIONAIS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE MATERNO-INFANTIL.

ART. 10. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS E PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MATERNA E INFANTIL.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.