DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CRECHES E ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PRÓXIMA Á RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa assegurar às crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito fundamental de acesso à educação de maneira inclusiva, justa e acessível.
A prioridade de matrícula próxima à residência ou local de trabalho dos pais ou responsáveis busca não apenas atender Às necessidades da criança, mas também garantir praticidade à rotina familiar e facilitar o acompanhamento escolar.
A iniciativa encontra respaldo na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei nº 8.069/1990) e na Lei Federal nº 12.764/2012 , que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Assegurando-lhes os mesmo direitos que as demais pessoas, com especial atenção à prioridade de atendimento.
Portanto, com o apoio dos meus pares para a aprovação deste Projeto de Lei que representa um avanço significativo na construção de políticas públicas inclusivas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2026 13:58:43 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Renato Teixeira Ribeiro | CADASTRADO | |
| 20/05/2026 14:11:35 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - AS CRIANÇAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) TERÃO PRIORIDADE DE MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS PROXIMIDADES:
I – DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA; OU
II – DO LOCAL DE TRABALHO DE UM DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.
ART. 2º A PRIORIDADE PREVISTA NESTA LEI TEM POR OBJETIVO:
I – GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO FEDERAL;
II – FACILITAR O ACOMPANHAMENTO DA VIDA ESCOLAR PELA FAMÍLIA;
III – REDUZIR OS IMPACTOS DE DESLOCAMENTOS EXTENSOS NO BEM ESTAR DA CRIANÇA COM TEA.
ART. 3º - PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA PRIORIDADE DE MATRÍCULA, DEVERÃO SER APRESENTADOS:
I – LAUDO MÉDICO QUE ATESTE O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA;
II – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DOCUMENTO QUE COMPROVE O LOCAL DE TRABALHO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL LEGAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, DEFININDO OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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