DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CANIS, HOTÉIS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFERECEM SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A INSTALAREM CÂMERAS DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A instalação de câmeras de monitoramento em canis, hotéis, pet shops e estabelecimentos que oferecem serviços para animais de estimação é fundamental para garantir a segurança e bem-estar dos animais. Além disso, a medida visa prevenir possíveis maus-tratos e abusos, proporcionando maior transparência e controle sobre as atividades realizadas nesses locais. Dessa forma, a presente proposta busca assegurar a proteção dos animais e promover a responsabilidade dos estabelecimentos que lidam com esses seres indefesos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2026 13:06:26 | CADASTRADO | AGENTE: PAULO RENATO TEIXEIRA RIBEIRO | CADASTRADO | |
| 20/04/2026 14:46:26 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 27/04/2026 16:15:33 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
ART. 1º FICAM OS CANIS, BEM COMO OS HOTÉIS, PET SHOPS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE OFEREÇAM SERVIÇO PARA CÃES, GATOS E AVES EM GERAL, OBRIGADOS A INSTALAR SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS CÂMERAS DEVEM SER INSTALADAS EM TODAS AS ÁREAS POR ONDE OS ANIMAIS CIRCULEM E/OU PERMANEÇAM, BEM COMO NOS DORMITÓRIOS.
ART. 2º AS GRAVAÇÕES DEVERÃO SER ARMAZENADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PELO PRAZO MÍNIMO DE DOIS MESES, E PODEM SER REQUISITADAS PELAS AUTORIDADES PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO POR TUTORES EM CASO DE SUSPEITA DE MAUS-TRATOS.
ART. 3º EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1° E 2°, OS INFRATORES ESTÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
I - ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, NOTIFICANDO-SE O INFRATOR PARA SANAR A IRREGULARIDADE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO, SOB PENA DE MULTA;
II - NÃO SANADA A IRREGULARIDADE, SERÁ APLICADA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS);
III - NÃO SANADA A IRREGULARIDADE APÓS APLICADA A PRIMEIRA MULTA, SERÁ APLICADA NOVA MULTA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS); E
IV - CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA PRESENTE LEI.
ART. 4º OS ESTABELECIMENTOS ESPECIFICADOS NO ART. 1º TERÃO PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS PARA SE ADAPTAREM AO DETERMINADO NESTA LEI, CONSIDERANDO A DATA DE PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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