Ementa

INDICO À EXMª. SRª. PREFEITA MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA EFETUADA A CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO IMEDIATA DE PAED (PROFISSIONAIS DE APOIO AO ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA) PARA ATUAR NA ESCOLA VIVA DE SAMPAIO CORRÊA.

Justificativa

A presente indicação visa garantir o direito constitucional à educação inclusiva e de qualidade para os alunos da Escola Viva de Sampaio Corrêa. O Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência (PAED) desempenha papel fundamental no cotidiano escolar, auxiliando alunos com deficiência em suas necessidades de locomoção, higiene, alimentação e, sobretudo, na mediação pedagógica necessária para o seu pleno desenvolvimento.

A falta desses profissionais ou a insuficiência do quadro na referida unidade escolar acarreta:

Sobrecarga dos Docentes: Que precisam dividir a atenção entre a turma e as necessidades específicas do aluno com deficiência.

Prejuízo ao Aluno: Que fica privado do suporte necessário para participar das atividades escolares em igualdade de condições com os demais.

Descumprimento Legal: A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) torna obrigatória a oferta de profissionais de apoio quando comprovada a necessidade.

Diante do aumento da demanda de alunos com laudo de necessidade especial na Escola Viva, solicita-se que a Secretaria de Educação realize o levantamento técnico e a imediata disponibilização desses profissionais, assegurando que nenhum estudante seja excluído do processo de aprendizagem por falta de suporte humano.