Ementa

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA OU TRANSFERÊNCIA DE FILHOS E DEPENDENTES DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa garantir a prioridade na matrícula ou transferência dos filhos
e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas instituições de
ensino pré-escolar, fundamental e médio, da rede pública ou privada, mais próximas de seu
domicílio no Município de Saquarema.
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas mais graves de
violação dos direitos humanos, acarretando consequências físicas, emocionais, psicológicas
e financeiras não apenas para as mulheres agredidas, mas também para seus filhos e
dependentes, que muitas vezes são expostos diretamente ao ambiente de violência.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência contra a mulher
segue em patamares alarmantes no Brasil. Em 2025, foram registrados 1.568 casos de
feminicídio, representando um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Além disso, as
notificações de violência doméstica permanecem elevadas, com milhares de mulheres
precisando romper o ciclo de abusos e reconstruir suas vidas com segurança.
Muitas mulheres, ao decidirem se afastar do agressor, enfrentam a necessidade urgente de
mudar de endereço. Essa mudança, essencial para sua proteção e de seus filhos,
frequentemente resulta em dificuldades para manter a continuidade dos estudos das
crianças, gerando interrupções no ano letivo, perda de aprendizado e maior vulnerabilidade.
Priorizar a matrícula ou transferência desses filhos e dependentes para a escola mais
próxima da nova residência é um passo concreto para auxiliar a mulher a romper o ciclo de
violência. A escola não apenas garante o direito à educação, como também oferece
estrutura de apoio, permitindo que a mãe retorne ou se mantenha no mercado de trabalho,
conquiste maior independência financeira e reconstrua sua vida com dignidade.
Este projeto complementa as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340/2006) e reforça o compromisso do Município de Saquarema com políticas públicas
efetivas de proteção à mulher em situação de violência.
Ao garantir o acesso prioritário à educação, o Poder Público municipal atua de forma
preventiva, humanizada e responsável, contribuindo para a segurança, o desenvolvimento
das crianças e a autonomia das mulheres.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa
Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei.