DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir políticas públicas de conscientização e combate à alienação parental no âmbito do Município de Saquarema, em consonância com a Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).
A alienação parental constitui prática que interfere de forma prejudicial na formação psicológica da criança e do adolescente, comprometendo o convívio familiar saudável e o direito fundamental à convivência com ambos os genitores ou responsáveis, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A prevenção dessa prática exige não apenas a atuação do Poder Judiciário, mas também a implementação de políticas públicas educativas e de conscientização, capazes de orientar pais, responsáveis, educadores e a sociedade em geral acerca dos danos causados pela ruptura indevida de vínculos familiares.
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei busca promover ações integradas entre o Poder Público Municipal, instituições de ensino, Ministério Público e entidades de proteção à infância e à juventude, por meio de palestras, seminários, debates e atividades informativas, especialmente no ambiente escolar.
A escola, como espaço de formação cidadã, desempenha papel essencial na identificação e prevenção de situações que possam comprometer o desenvolvimento emocional e social de crianças e adolescentes, sendo, portanto, ambiente estratégico para a implementação das ações previstas.
Dessa forma, a proposta contribui para o fortalecimento da rede de proteção à criança e ao adolescente no Município de Saquarema, promovendo a conscientização social e o respeito ao princípio da convivência familiar saudável.
Diante do exposto, e considerando a relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente proposição.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2026 12:20:55 | CADASTRADO | AGENTE: GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 13/04/2026 14:58:23 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 14/04/2026 12:47:40 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL, COM O OBJETIVO DE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.318/2010, CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE EVITAR A PRÁTICA DESSE ATO, INTERFERINDO DE FORMA DANOSA NA FORMAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO AFASTÁ-LO DE UM DE SEUS RESPONSÁVEIS SEM JUSTO MOTIVO, ASSIM RECONHECIDO POR LEI OU SENTENÇA JUDICIAL.
ART. 2º AS POLÍTICAS PÚBLICAS SERÃO REALIZADAS POR MEIO DE AÇÕES QUE PROMOVAM A REALIZAÇÃO DE ENCONTROS, DEBATES, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E DEMAIS EVENTOS QUE PROPICIEM A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ALIENAÇÃO PARENTAL – SAP.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS AÇÕES DO CAPUT SERÃO DESENVOLVIDAS, EM CONJUNTO, PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS LIGADAS À DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 8.069/90.
ART. 3º CABERÁ ÀS SECRETARIAS RESPONSÁVEIS ESTIMULAR E PROMOVER PALESTRAS INFORMATIVAS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO, DIRIGIDAS AOS PAIS E ALUNOS, A RESPEITO DA IMPORTÂNCIA DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL, BEM COMO ADOTAR MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA A SUA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS PALESTRAS REFERIDAS NO CAPUT DEVERÃO SER MINISTRADAS POR PSICÓLOGOS, ASSISTENTES SOCIAIS E PROFISSIONAIS HABILITADOS EM PSICOLOGIA FORENSE OU POR ESPECIALISTAS COM NOTÓRIA INFLUÊNCIA OU EXPERIÊNCIA RELEVANTE NA ÁREA DE ALIENAÇÃO PARENTAL.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO, SE NECESSÁRIO, EDITARÁ NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DESTAS AÇÕES.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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