INSTITUI O BAIRRO JUNDIÁ NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir oficialmente o Bairro Jundiá, no Município de Saquarema, a partir da unificação de loteamentos contíguos que compartilham características urbanas, sociais e territoriais comuns.
Os loteamentos Fazenda da Lagoa, Costa Dourada, Costa Del’ Este, Costa Brava, Costa Verde, Costa del Maré, Costa do Sol I e II e Chácaras Colinas da Lagoa compõem uma área contínua, cuja população passou a se identificar como pertencente ao Bairro Jundiá.
A oficialização do bairro proporcionará melhor organização administrativa, planejamento urbano eficiente e aprimoramento na prestação dos serviços públicos, além de garantir maior clareza na identificação territorial.
Ressalta-se que a iniciativa conta com o apoio da comunidade local, devidamente comprovado por meio de abaixo-assinado, evidenciando o interesse coletivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/02/2026 11:12:17 | CADASTRADO | AGENTE: JORGE LUIZ SANTANA CORRÊA | CADASTRADO | |
| 23/02/2026 16:27:13 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2026 11:35:27 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2026 11:35:32 | ENVIADO AO JURÍDICO | PARA PESQUISA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA APROVA E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA OFICIALMENTE INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O BAIRRO JUNDIÁ, FORMADO PELA UNIFICAÇÃO DE LOTEAMENTOS CONTÍGUOS, LOCALIZADOS EM UMA MESMA REGIÃO TERRITORIAL, CONFORME DENOMINAÇÃO JÁ CONSOLIDADA PELA COMUNIDADE LOCAL.
ART. 2º - O BAIRRO JUNDIÁ SERÁ COMPOSTO PELOS SEGUINTES LOTEAMENTOS:
1. FAZENDA DA LAGOA
2. COSTA DOURADA
3. COSTA DEL’ESTE
4. COSTA BRAVA
5. COSTA VERDE
6. COSTA DEL MARÉ
7. COSTA DO SOL I
8. COSTA DO SOL II
9. CHÁCARAS COLINAS DA LAGOA
ART. 3º - A CRIAÇÃO DO BAIRRO JUNDIÁ TEM POR FINALIDADE:
I – RECONHECER OFICIALMENTE A IDENTIDADE TERRITORIAL E SOCIAL JÁ CONSOLIDADA PELA POPULAÇÃO LOCAL;
II – FACILITAR O PLANEJAMENTO URBANO E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO;
III – MELHORAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS;
IV – ASSEGURAR MELHOR IDENTIFICAÇÃO POSTAL, CADASTRAL E ESTATÍSTICA DA REGIÃO;
V – ATENDER A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA POPULAÇÃO LOCAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, DEVERÁ PROMOVER:
I – A ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS CARTOGRÁFICOS, URBANÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO;
II – A ADEQUAÇÃO DOS CADASTROS MUNICIPAIS;
III – A COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS.
ART. 5º - A INSTITUIÇÃO DO BAIRRO JUNDIÁ NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA CRIAÇÃO IMEDIATA DE NOVAS DESPESAS, CARGOS OU ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, SENDO AS AÇÕES DECORRENTES EXECUTADAS DENTRO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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