REVOGA A ALÍNEA "D", DO INSICO III, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.141, DE 11/11/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.685 DE 11/03/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/12/2025 16:09:57 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 11/12/2025 16:10:08 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/12/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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