Ementa

ESTABELECE O DIA MUNICIPAL DO PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE E DO CONTADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submeto à análise desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa instituir, no Calendário Oficial do Município de Saquarema, o Dia do Contabilista (25 de abril) e o Dia do Contador (22 de setembro), datas já amplamente reconhecidas no âmbito nacional e de relevância para a valorização profissional da categoria.
A atuação contábil, atualmente, ocupa posição estratégica tanto na gestão pública quanto na iniciativa privada. O profissional de contabilidade deixou de exercer exclusivamente funções de registro fiscal para assumir papel central na análise de dados econômico-financeiros, no planejamento tributário, na gestão de riscos, na transparência dos atos administrativos e na garantia do cumprimento das normas legais e regulamentares (compliance).
No contexto municipal, observa-se que a atividade contábil contribui diretamente para a solidez das empresas locais, para a correta apuração e arrecadação de tributos, bem como para o equilíbrio das contas públicas, aspectos essenciais ao desenvolvimento econômico e social de Saquarema.
A proposição de oficialização das duas datas possui fundamento histórico e institucional:
a) 25 de abril – Dia do Contabilista: Data tradicionalmente adotada pela categoria, originada do pronunciamento do Senador João Lyra, Patrono dos Contabilistas, que destacou a relevância da união e da identidade profissional. Trata-se de marco consolidado e reconhecido por diversos entes federativos.
b) 22 de setembro – Dia do Contador: Data associada ao Decreto-Lei nº 7.988, de 1945, que instituiu o primeiro curso superior de Ciências Contábeis no Brasil, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Representa o avanço acadêmico e a formalização da formação técnica e científica da profissão.
Cumpre registrar que a atividade contábil é regulamentada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, que criou o Sistema CFC/CRCs, responsável por normatizar, registrar e fiscalizar o exercício profissional. No Estado do Rio de Janeiro, o CRC-RJ cumpre esse papel, assegurando padrões éticos e técnicos indispensáveis ao bom desempenho da categoria.
Assim, a inclusão das referidas datas no Calendário Oficial não constitui mero ato simbólico. Trata-se de reconhecimento institucional do Município de Saquarema a uma classe profissional que desempenha função essencial para a governança, a eficiência administrativa e o desenvolvimento econômico local.
Diante do exposto, submeto o presente Projeto à consideração dos nobres Pares, certo de sua relevância e da contribuição que representa para o fortalecimento das atividades contábeis em nosso município.