INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE CHUVAS E RESSACAS POR WHATSAPP E SMS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEVIDO À LOCALIZAÇÃO COSTEIRA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E SUA EXPOSIÇÃO A EVENTOS CLIMÁTICOS COMO CHUVAS INTENSAS E RESSACAS MARÍTIMAS, TORNA-SE ESSENCIAL A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA EFICIENTE DE ALERTA QUE UTILIZE AS TECNOLOGIAS DE COMUNICAÇÃO MAIS ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO.
O USO DE WHATSAPP E SMS, PLATAFORMAS AMPLAMENTE UTILIZADAS, PERMITIRÁ A DISSEMINAÇÃO RÁPIDA E DIRECIONADA DE AVISOS IMPORTANTES, AUMENTANDO A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO, ESPECIALMENTE DE GRUPOS VULNERÁVEIS COMO PESCADORES E MORADORES DAS ÁREAS MAIS EXPOSTAS.
ESTE PROJETO REFORÇA O COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A PREVENÇÃO DE DESASTRES E A PROTEÇÃO DA VIDA, FORTALECENDO A CAPACIDADE DE RESPOSTA A EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2025 10:16:38 | CADASTRADO | AGENTE: GUILHERME FERREIRA OLIVEIRA | CADASTRADO | |
| 23/09/2025 14:49:17 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 02/10/2025 11:55:03 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2025 12:09:52 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16/10/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE CHUVAS E RESSACAS, COM ENVIO DE NOTIFICAÇÕES VIA WHATSAPP E SMS, VISANDO INFORMAR E PREVENIR A POPULAÇÃO SOBRE EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS.
ART. 2º
O SISTEMA TERÁ COMO OBJETIVOS:
I — ALERTAR DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ OS MORADORES, PESCADORES, COMERCIANTES E DEMAIS CIDADÃOS SOBRE CHUVAS INTENSAS, RESSACAS, ENCHENTES E RISCOS ASSOCIADOS;
II — CONTRIBUIR PARA A PREVENÇÃO DE ACIDENTES, PERDAS MATERIAIS E VIDAS HUMANAS;
III — PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PREPARAÇÃO E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA.
ART. 3º
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL SERÁ RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA, PODENDO FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, INSTITUIÇÕES METEOROLÓGICAS, OPERADORAS DE TELEFONIA E PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL.
ART. 4º
O CADASTRAMENTO PARA O RECEBIMENTO DOS ALERTAS SERÁ VOLUNTÁRIO E ABERTO À POPULAÇÃO, PODENDO SER FEITO PRESENCIALMENTE EM UNIDADES PÚBLICAS E ONLINE POR MEIO DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA DE SAQUAREMA.
ART. 5º
O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA, PODENDO BUSCAR RECURSOS ADICIONAIS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
ART. 6º
AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR MEIO DO SISTEMA DEVERÃO SEGUIR PROTOCOLOS TÉCNICOS, GARANTINDO A VERACIDADE, TEMPESTIVIDADE E RELEVÂNCIA DAS MENSAGENS.
ART. 7º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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