ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 596 DE 24/04/2002, AUTORIZANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS SERVIDORES ATIVOS, AOS SERVIDORES INATIVOS E AOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 25/08/2025 15:20:52 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 25/08/2025 15:21:05 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/08/2025 15:21:12 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/09/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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