DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA PELAS CONCESSIONÁRIAS APÓS ÀS 15H, BEM COMO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA PROTEGER OS CIDADÃOS DE SAQUAREMA DE CORTES ARBITRÁRIOS E PREJUDICIAIS NOS
SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SOBRETUDO EM HORÁRIOS E DIAS EM QUE NÃO É POSSÍVEL
BUSCAR SOLUÇÃO IMEDIATA COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS.
É INADMISSÍVEL QUE FAMÍLIAS SEJAM PENALIZADAS COM A SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS APÓS O EXPEDIENTE
BANCÁRIO, OU MESMO EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, QUANDO O ACESSO À NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE
DÉBITOS É RESTRITO. ESSA MEDIDA TRARÁ MAIS DIGNIDADE E SEGURANÇA À POPULAÇÃO, SEM VIOLAR OS DIREITOS DAS
CONCESSIONÁRIAS, QUE CONTINUARÃO APTAS A COBRAR LEGALMENTE SEUS CRÉDITOS, MAS EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS
COM A DEFESA DO CONSUMIDOR.
PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 12/08/2025 10:24:18 | CADASTRADO | AGENTE: PEDRO IVO ECCARD IVO | CADASTRADO | |
| 12/08/2025 11:49:27 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
ART. 1º FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS
ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS ENEL, ÁGUAS DO RIO, OU QUAISQUER
OUTRAS PRESTADORAS DESSES SERVIÇOS, NOS SEGUINTES PERÍODOS:
I – APÓS ÀS 15H (QUINZE HORAS), EM DIAS ÚTEIS;
II – DURANTE OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.
ART. 2º A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI SE APLICA A QUALQUER INTERRUPÇÃO MOTIVADA POR INADIMPLÊNCIA,
DEVENDO SER RESPEITADO O DIREITO DO CONSUMIDOR À AMPLA DEFESA, COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA MÍNIMA DE 15
(QUINZE) DIAS CORRIDOS, CONFORME REGULAMENTOS DA ANEEL E DEMAIS ÓRGÃOS REGULADORES.
ART. 3º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ ÀS EMPRESAS INFRATORAS AS SEGUINTES PENALIDADES:
I – ADVERTÊNCIA ESCRITA NA PRIMEIRA INFRAÇÃO;
II – MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR OCORRÊNCIA, DOBRANDO EM CASO DE
REINCIDÊNCIA.
ART. 4º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM PREJUÍZO DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS REGULADORES
ESTADUAIS E FEDERAIS.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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