INSTITUI O "PROJETO ONDAS DIGITAIS 60+" PARA INCLUSÃO DIGITAL DE IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O "PROJETO ONDAS DIGITAIS 60+" RESPONDE A 3 DESAFIOS URGENTES EM SAQUAREMA:
1. EXCLUSÃO: 68% DOS 12.500 IDOSOS LOCAIS NUNCA USARAM INTERNET (SECRETARIA DE SAÚDE, 2023);
2. VULNERABILIDADE: 47% DOS GOLPES FINANCEIROS NO MUNICÍPIO TÊM IDOSOS COMO VÍTIMAS (DELEGACIA DE SAQUAREMA-124 DP);
3. ISOLAMENTO: 73% DOS IDOSOS ENTREVISTADOS PELO CRAS RELATAM SOLIDÃO (DIAGNÓSTICO SOCIAL, 2024).
INSPIRADO NO PROGRAMA "NAVEGANDO NA INTERNET NA MELHOR IDADE" (SC) E NO PROJETO "60+ DO SESI", DIFERENCIA-SE POR:
- METODOLOGIA EM "ONDAS" (ADAPTADA À REALIDADE COSTEIRA DE SAQUAREMA);
- FOCO PREVENTIVO (MÓDULOS ANTI-GOLPES DESENVOLVIDOS COM A POLÍCIA CIVIL);
- INTEGRAÇÃO COM PONTOS TURÍSTICOS (EX.: AULAS NO ESPAÇO CIDADÃO DA LAGOA DE JACAREPIÁ).
FUNDAMENTO LEGAL:
- ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003, ART. 2º): DIREITO AO "APERFEIÇOAMENTO INTELECTUAL EM CONDIÇÕES DE DIGNIDADE";
- PLANO MUNICIPAL DO IDOSO 2022-2025: META 4.3 ("REDUZIR BARREIRAS DIGITAIS").
-A PROPOSTA AINDA ATENDE AO *PLANO MUNICIPAL DO IDOSO 2022-2025*, QUE PREVÊ EM SUA META 4.1: "IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA PARA A TERCEIRA IDADE".
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/08/2025 13:00:56 | CADASTRADO | AGENTE: MARCELO RAMOS | CADASTRADO | |
| 04/08/2025 14:23:28 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/08/2025 11:37:51 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/08/2025 11:09:32 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO O "PROJETO ONDAS DIGITAIS 60+", PROGRAMA GRATUITO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA PARA PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ.
ART. 2º- SÃO OBJETIVOS DO PROJETO:
I. PROMOVER O USO AUTÔNOMO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS E APLICATIVOS ESSENCIAIS;
II. FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS PÚBLICOS ONLINE (GOV.BR, MEU INSS, SAÚDE DIGITAL);
III. REDUZIR A VULNERABILIDADE A GOLPES FINANCEIROS DIGITAIS;
IV. FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO VIRTUAL.
V. CAPACITAR IDOSOS NO USO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS, SMARTPHONES E SERVIÇOS ONLINE;
VI. ENVOLVER FAMILIARES E CUIDADORES NO PROCESSO DE APRENDIZAGEM;
VII. PROMOVER SOCIALIZAÇÃO, AUTONOMIA E PREVENÇÃO DE GOLPES DIGITAIS;
VIII. REDUZIR O ISOLAMENTO SOCIAL ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO DIGITAL.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES UTILIZARÃO METODOLOGIA "ONDA DE APRENDIZAGEM":
A) NÍVEL 1: FUNDAMENTOS (LIGAÇÕES, MENSAGENS);
B) NÍVEL 2: CONEXÃO (VIDEOCONFERÊNCIA, REDES SOCIAIS);
C) NÍVEL 3: AUTONOMIA (TRANSAÇÕES SEGURAS, SERVIÇOS PÚBLICOS).
ART. 3º- PODERÃO PARTICIPAR:
I. IDOSOS RESIDENTES EM SAQUAREMA;
II. CUIDADORES OU FAMILIARES INDICADOS PELOS PARTICIPANTES.
III. INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO.
ART. 4º- SERÃO POLOS DE EXECUÇÃO PRIORITÁRIOS:
I. CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (SEDE);
II. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
III. BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL;
IV. ESPAÇO CIDADÃO.
ART. 5º- A GESTÃO OPERACIONAL FAR-SE-Á ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
I. COORDENAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA;
II. FIRMAR CONVÊNIOS NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 2º;
III. DIVULGAR AS ATIVIDADES ATRAVÉS DOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO.
IV. FIRMAR PARCERIAS COM UNIVERSIDADES (MONITORIA DISCENTE);
V. FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES DO SISTEMA "S" (SENAC, SESC);
VI. FIRMAR APOIO DE EMPRESAS DE TECNOLOGIA (DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS).
§ 1º- CABERÁ À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A CERTIFICAÇÃO "AMIGO DO ONDAS DIGITAIS" AOS PARCEIROS.
ART. 6º- AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DE:
I. ATÉ 3% DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO;
II. VERBAS FEDERAIS DA ESTRATÉGIA DIGITAL BRASIL (LEI 14.180/2021);
III. DOAÇÕES VIA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À INCLUSÃO.
ART. 7º- O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 8º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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