ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DE CUIDADOR DE IDOSO PARA CUIDADOR DE PESSOA IDOSA E ACRESCE O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA AO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69 DE 24/11/2021.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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16/07/2025 10:27:15 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
16/07/2025 10:27:20 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | |||
16/07/2025 10:27:37 | PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17/07/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
17/07/2025 10:46:32 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | APROVADO - 12 VOTOS - OBS: REGIME DE URGÊNCIA | ||
17/07/2025 10:47:16 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO |
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