DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA RURAL MECANIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CRIAÇÃO DA PATRULHA RURAL MECANIZADA SURGE DA NECESSIDADE DE AMPLIAR A PRESENÇA DO PODER PÚBLICO NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO MAIS SEGURANÇA, APOIO LOGÍSTICO E VALORIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA E PECUÁRIA, QUE SÃO FUNDAMENTAIS PARA A ECONOMIA LOCAL.
AS REGIÕES RURAIS, POR ESTAREM AFASTADAS DOS CENTROS URBANOS, MUITAS VEZES ENFRENTAM DIFICULDADES COM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E SUPORTE OPERACIONAL. ISSO ACABA EXPONDO OS MORADORES E PRODUTORES RURAIS A MAIORES RISCOS DE VIOLÊNCIA, FURTOS, INVASÕES, CAÇA ILEGAL, TRÁFICO DE ANIMAIS, ENTRE OUTROS CRIMES AMBIENTAIS E PATRIMONIAIS.
ALÉM DISSO, A PRESENÇA DE UMA PATRULHA COM ESTRUTURA MECANIZADA PERMITIRÁ RESPOSTAS MAIS RÁPIDAS E EFICAZES EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE CHUVA INTENSA, DIFICULDADE DE ACESSO OU NECESSIDADES LOGÍSTICAS ESPECÍFICAS.
COMPOSTA POR SERVIDORES PERMANENTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, DEVIDAMENTE TREINADOS E EQUIPADOS COM VEÍCULOS E TECNOLOGIAS ADEQUADAS, A PATRULHA RURAL MECANIZADA SERÁ UM INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL, FORTALECIMENTO DA CIDADANIA E ESTÍMULO À PERMANÊNCIA DAS FAMÍLIAS NO CAMPO.
A PROPOSTA TAMBÉM BUSCA INCENTIVAR O PODER PÚBLICO A VALORIZAR O MEIO RURAL NÃO APENAS COMO ESPAÇO DE PRODUÇÃO, MAS COMO PARTE VITAL DA ESTRUTURA MUNICIPAL, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO EQUILIBRADO ENTRE AS ZONAS URBANA E RURAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 30/06/2025 09:22:51 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 30/06/2025 14:56:09 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 03/07/2025 10:58:03 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º
FICA CRIADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, A PATRULHA RURAL MECANIZADA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA, O APOIO LOGÍSTICO E O FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO.
ART. 2º
A PATRULHA RURAL MECANIZADA TERÁ ATUAÇÃO PRIORITÁRIA EM:
I – PREVENÇÃO E COMBATE A CRIMES NAS ZONAS RURAIS, POR MEIO DE PATRULHAMENTO CONSTANTE E PRESENÇA OSTENSIVA;
II – APOIO AOS PRODUTORES RURAIS, INCLUINDO AÇÕES EMERGENCIAIS DE ACESSO E MOBILIDADE RURAL;
III – PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE SEGURANÇA E CIDADANIA NO CAMPO.
ART. 3º
A PATRULHA RURAL MECANIZADA SERÁ COMPOSTA EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, QUE RECEBERÃO CAPACITAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATUAÇÃO EM ÁREAS RURAIS.
ART. 4º
O MUNICÍPIO PODERÁ ADQUIRIR OU REALOCAR VEÍCULOS APROPRIADOS, COMO CAMINHONETES 4X4, TRATORES, DRONES E OUTROS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS, PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PATRULHA RURAL MECANIZADA.
ART. 5º
FICA AUTORIZADA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS, BEM COMO COM ENTIDADES PRIVADAS, PARA O APOIO LOGÍSTICO, FINANCEIRO OU OPERACIONAL À PATRULHA RURAL MECANIZADA.
ART. 6º
AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 7º
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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