Ementa

REQUER À MESA DIRETORA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PERMANENTE, COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA.

Justificativa

CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE SE GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS E DO DECORO PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO CARGO; E CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DE SE ESTABELECER UM MECANISMO DE CONTROLE INTERNO PARA A BOA CONDUÇÃO DOS TRABALHOS LEGISLATIVOS, PROPONHO A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

ESTE REQUERIMENTO ENCONTRA AMPARO NO REGIMENTO INTERNO QUE PERMITE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO E NA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAQUAREMA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO À MESA DIRETORA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR PERMANENTE, COM A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CASA.