Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 666 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, NA REDAÇÃO ATUALIZADA PELA LEI Nº 1.078 DE 21 DE JULHO DE 2010.

Justificativa

A PRESENTE PROPOSIÇÃO TEM POR FINALIDADE GARANTIR A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA – CIP A DOIS GRUPOS SOCIALMENTE RELEVANTES: OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E AS UNIDADES CONSUMIDORAS CUJAS
FAMÍLIAS POSSUAM RENDA MENSAL PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.
A ISENÇÃO CONCEDIDA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE VEDA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS DE
QUALQUER CULTO. EMBORA A CIP POSSUA NATUREZA JURÍDICA DE CONTRIBUIÇÃO, O ESPÍRITO DA NORMA CONSTITUCIONAL — DE
PROTEÇÃO À LIBERDADE RELIGIOSA E AO FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE FÉ — JUSTIFICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE
MINIMIZEM O ÔNUS FINANCEIRO DESSAS ENTIDADES, SOBRETUDO DIANTE DE SUA RECONHECIDA FUNÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA.
NO TOCANTE À ISENÇÃO PARA UNIDADES CONSUMIDORAS COM RENDA FAMILIAR PER CAPITA DE ATÉ MEIO SALÁRIO-MÍNIMO, ESTA SE
JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE PROTEÇÃO ÀS CAMADAS MAIS VULNERÁVEIS DA POPULAÇÃO. TRATA-SE DE MEDIDA DE JUSTIÇA
SOCIAL, QUE VISA GARANTIR O ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA E À MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS, SEM COMPROMETER O JÁ
LIMITADO ORÇAMENTO FAMILIAR. A COBRANÇA DA CIP, NESSES CASOS, REPRESENTA UM ENCARGO DESPROPORCIONAL, QUE PODE
IMPACTAR NEGATIVAMENTE A DIGNIDADE E O BEM-ESTAR DESSAS FAMÍLIAS.
PORTANTO, A PROPOSTA BUSCA CONCILIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA SOLIDARIEDADE
SOCIAL E DA LIBERDADE RELIGIOSA, PROMOVENDO INCLUSÃO E RESPEITO À PLURALIDADE E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS EXISTENTES EM
NOSSO MUNICÍPIO.