ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 1.405 DE 25/03/2015 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.068 DE 06/04/2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/05/2025 16:43:06 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 21/05/2025 16:43:23 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2025 10:55:51 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/05/2025 10:55:59 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/05/2025 11:46:10 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 22/05/2025 12:14:34 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 22/05/2025 12:17:54 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 22/05/2025 14:48:22 | PARECER PROFERIDO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | APROVADO | |
| 22/05/2025 15:08:47 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 23/05/2025 10:08:11 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/05/2025 10:23:24 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/05/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 10 VOTOS |
| 27/05/2025 10:23:47 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/05/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/05/2025 12:30:38 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/05/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 08 VOTOS |
| 29/05/2025 12:31:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2025 15:16:34 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 16/06/2025 15:16:48 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.710 DE 02/06/2025 |
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