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ART. 1º

FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE EM VIAS PÚBLICAS, LOGRADOUROS, PRAÇAS E DEMAIS ESPAÇOS URBANOS.

ART. 2º

O OBJETIVO DO PRESENTE PROGRAMA É:

I – PREVENIR ACIDENTES DE TRÂNSITO CAUSADOS POR ANIMAIS SOLTOS;

II – GARANTIR O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS RECOLHIDOS;

III – COMBATER SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS, ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA;

IV – PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DOS TUTORES QUANTO À POSSE RESPONSÁVEL.

ART. 3º

O RECOLHIMENTO SERÁ FEITO POR EMPRESA CONTRATADA E ESPECIALIZADA, REGULAMENTADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ DISPOR DE:

I – MÉDICO VETERINÁRIO 24 HORAS PARA ATENDIMENTO, EXAMES E ACOMPANHAMENTO DOS RESGATES;

II – VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E REGULARIZADOS SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997);

III – ESTRUTURA COM ESPAÇOS APROPRIADOS NO MUNICÍPIO PARA QUARENTENA E ALOJAMENTO DOS ANIMAIS.

ART. 4º

OS ANIMAIS RECOLHIDOS SERÃO:

I – IDENTIFICADOS POR CHIP ELETRÔNICO E FOTOGRAFADOS;

II – SUBMETIDOS A EXAMES CLÍNICOS;

III – REGISTRADOS EM BANCO DE DADOS MUNICIPAL, COM INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE SAÚDE E EVENTUAL IDENTIFICAÇÃO DO TUTOR.

ART. 5º

OS ANIMAIS RECOLHIDOS PERMANECERÃO SOB CUSTÓDIA DA EMPRESA CONTRATADA PELO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS, PODENDO ESTE PRAZO SER PRORROGADO POR JUSTIFICATIVA TÉCNICA.

§1º. APÓS O PRAZO ESTIPULADO, SE NÃO HOUVER REIVINDICAÇÃO DA POSSE, O ANIMAL PODERÁ SER DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS, LEILÕES OU ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.

§2º. A RETIRADA DO ANIMAL PELO PROPRIETÁRIO SÓ SERÁ AUTORIZADA MEDIANTE PAGAMENTO DAS DESPESAS GERADAS E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE POSSE RESPONSÁVEL.

ART. 6º

A FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E PESCA, POR MEIO DE INSPETOR TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO, PREFERENCIALMENTE MÉDICO VETERINÁRIO CONCURSADO OU COM CONTRATO VIGENTE.

ART. 7º

O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS POR PARTE DOS TUTORES IMPLICARÁ NAS SEGUINTES PENALIDADES:

I – ADVERTÊNCIA FORMAL;

II – MULTA ADMINISTRATIVA;

III – IMPEDIMENTO DE GUARDA FUTURA DE ANIMAIS;

IV – RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL EM CASO DE ACIDENTE OU MAUS-TRATOS, CONFORME LEGISLAÇÃO FEDERAL (LEI Nº 9.605/1998).

ART. 8º

AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO CONTAR COM PARCERIAS DE ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 9º

ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.