DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL INFÂNCIA PROTEGIDA.
ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA, COMO ENGASGOS, AFOGAMENTOS E MORTE SÚBITA, SÃO CAUSAS SIGNIFICATIVAS DE MORTALIDADE E MORBIDADE INFANTIL, MUITAS VEZES EVITÁVEIS COM CONHECIMENTO BÁSICO DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO. EM SAQUAREMA, ONDE A REDE DE SAÚDE MUNICIPAL ATENDE UM NÚMERO CRESCENTE DE GESTANTES E FAMÍLIAS, O PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA É UMA MEDIDA ESSENCIAL PARA CAPACITAR PAIS E RESPONSÁVEIS, PROTEGENDO AS CRIANÇAS DESDE OS PRIMEIROS ANOS DE VIDA. UTILIZANDO A ESTRUTURA DO PRÉ-NATAL, MATERNIDADES E CONSULTAS PEDIÁTRICAS, ESTA INICIATIVA OFERECE ORIENTAÇÕES ACESSÍVEIS E DE ALTO IMPACTO, ALINHANDO-SE ÀS METAS DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022-2025 DO MUNICÍPIO, QUE PRIORIZAM A SAÚDE E O BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 26/05/2025 09:02:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 26/05/2025 11:37:27 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 29/05/2025 14:56:57 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL INFÂNCIA PROTEGIDA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, COM A FINALIDADE DE CAPACITAR GESTANTES, PAIS E RESPONSÁVEIS EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA.
ART. 2º O PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES;
I - PROMOVER CURSOS SIMPLIFICADOS DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, COM FOCO NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
II - OFERECER ORIENTAÇÕES SOBRE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE REALIZAM PARTOS;
III - REFORÇAR AS INFORMAÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO PEDIÁTRICO APÓS A ALTA HOSPITALAR;
IV - DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE SEGURANÇA INFANTIL EM UNIDADES DE SAÚDE, POR MEIO DE MATERIAIS IMPRESSOS E CARTAZES.
ASSEGURAR QUE AS UNIDADES DE SAÚDE AFIXEM, EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA DESTA LEI E INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ:
I - CAPACITAR PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA MINISTRAR OS CURSOS E ORIENTAÇÕES, INCLUINDO TEMAS COMO:
A) MANOBRA PARA DESOBSTRUÇÃO DE VIAS AÉREAS;
B) PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DO LACTENTE;
C) SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE CRIANÇAS;
D) PREVENÇÃO DE AFOGAMENTOS;
II - CRIAR CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PRIMEIROS SOCORROS E DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES NA PRIMEIRA INFÂNCIA;
III - GARANTIR A ENTREGA DE MATERIAIS INFORMATIVOS AOS PAIS NO MOMENTO DA ALTA HOSPITALAR, REFORÇANDO AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS;
IV - ASSEGURAR QUE AS UNIDADES DE SAÚDE AFIXEM, EM LOCAL VISÍVEL, CÓPIA DESTA LEI E INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA.
ART. 4º O PROGRAMA INFÂNCIA PROTEGIDA SERÁ EXECUTADO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, UTILIZANDO A ESTRUTURA EXISTENTE DA REDE DE SAÚDE, E PODERÁ CONTAR COM PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DE SAÚDE E ENTIDADES EDUCATIVAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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