ACRESCE O §3º AO ARTIGO 16 DA LEI N.1.165 DE 25/10/2011, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO, DO TIPO SUV (SPORT UTILITY VEHICLE), COMO VEÍCULO DESTINADO AO SERVIÇO DE TAXI.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/04/2025 14:29:28 | CADASTRADO | AGENTE: FABIANA PINHEIRO ALVES GLORIA | CADASTRADO | |
| 16/04/2025 14:29:53 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 17/04/2025 13:45:33 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/04/2025 12:04:41 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE | ||
| 24/04/2025 16:28:31 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 24/04/2025 16:30:19 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | PROFERIR PARECER | |
| 24/04/2025 16:30:55 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | PROFERIR PARECER | |
| 24/04/2025 16:31:31 | RECEBIDO PELA COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | PROFERIR PARECER | |
| 28/04/2025 16:32:09 | PARECER PROFERIDO | APROVADO | Parecer proferido pelas comissões, opinando pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. | |
| 28/04/2025 16:34:16 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 29/04/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/04/2025 14:24:09 | 1ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORIDNÁRIA DO DIA 29/04/2025 - ORDEM DO DIA - PRIMEIRA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 11 VOTOS |
| 30/04/2025 14:24:48 | PAUTA | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/05/2025 14:03:02 | 2ª VOTAÇÃO | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06/05/2025 - ORDEM DO DIA - SEGUNDA VOTAÇÃO mais | APROVADO | APROVADO - 07 VOTOS |
| 06/05/2025 14:03:30 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/05/2025 12:06:56 | ENVIADO AO PREFEITO(A) | PARA SANÇÃO | ||
| 20/05/2025 15:17:49 | LEI SANCIONADA | SANCIONADO | LEI Nº 2.697 DE 09/05/2025 |
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