ACRESCE O §3º AO ARTIGO 16 DA LEI N.1.165 DE 25/10/2011, PARA AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO, DO TIPO SUV (SPORT UTILITY VEHICLE), COMO VEÍCULO DESTINADO AO SERVIÇO DE TAXI.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 16/04/2025 14:29:28 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/04/2025 14:29:53 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/04/2025 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 17/04/2025 13:45:33 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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