ALTERA A LEI Nº 2.261 DE 02 DE AGOSTO DE 2022 E A LEI Nº 2.276 DE 24 DE AGOSTO DE 2022 PARA AUTORIZAR QUE O ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA, BENEFICIADO PELA BOLSA-PERMANÊNCIA OU PELO AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO, RECEBA O DOBRO DO VALOR DA BOLSA OU DO AUXÍLIO DE QUE TRATAM AS RESPECTIVAS LEIS.
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA ESTENDER AOS ESTUDANTES DO CURSO DE MEDICINA O MESMO BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO AOS ESTUDANTES DE MEDICINA VETERINÁRIA PELA LEI Nº 2.571/2024, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO EM DOBRO DA BOLSA-PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO UNIVERSITÁRIO.
CONSIDERANDO QUE O CURSO DE MEDICINA EXIGE DEDICAÇÃO INTEGRAL, POSSUI CARGA HORÁRIA ELEVADA, CUSTOS COM TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS ESPECÍFICOS, E AINDA DESEMPENHA PAPEL FUNDAMENTAL NA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE ATUARÃO DIRETAMENTE NA SAÚDE DA POPULAÇÃO, ENTENDEMOS QUE É JUSTO E NECESSÁRIO AMPLIAR O BENEFÍCIO.
ESTA INICIATIVA TEM COMO OBJETIVO GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DOS ALUNOS DE MEDICINA NA GRADUAÇÃO, CONTRIBUINDO PARA SUA FORMAÇÃO E RETORNO QUALIFICADO À SOCIEDADE, ESPECIALMENTE AO SISTEMA DE SAÚDE LOCAL.
DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 07/04/2025 11:51:24 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/04/2025 16:46:10 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 08/04/2025 15:37:40 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 09/04/2025 11:50:33 | RETIRADO DE PAUTA | A PEDIDO DO VEREADOR PROPONENTE |
ART. 1º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI Nº 2.261, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VI – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA: O DOBRO DO VALOR DA BOLSA DE QUE TRATA O INCISO I.
ART. 2º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ART. 1º DA LEI Nº 2.276, DE 24 DE AGOSTO DE 2022, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
VI – ESTUDANTE MATRICULADO EM CURSO DE MEDICINA: O DOBRO DO VALOR DO AUXÍLIO DE QUE TRATA O INCISO I.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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