Ementa

INDICAÇÃO A EXCELENTÍSSIMA PREFEITA., PARA A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PARCELAMENTO, RETIRADA DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS DE IPTU EM ATRASO, INCLUSIVE AQUELAS EM FASE DE EXECUÇÃO JUDICIAL, VISANDO FACILITAR A REGULARIZAÇÃO DOS CONTRIBUINTES.

Justificativa

A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PARCELAMENTO, COM RETIRADA DE JUROS E MULTAS DOS DÉBITOS DE IPTU EM ATRASO, É UMA MEDIDA QUE TRARIA GRANDES BENEFÍCIOS À POPULAÇÃO DE SAQUAREMA, ESPECIALMENTE PARA AQUELES QUE ENFRENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS E, POR ISSO, NÃO CONSEGUEM REGULARIZAR SUAS PENDÊNCIAS FISCAIS. O AUMENTO DO CUSTO DE VIDA TÊM AFETADO AS FAMÍLIAS, QUE, EM MUITOS CASOS, ACABAM ACUMULANDO DÍVIDAS COM IMPOSTOS MUNICIPAIS COMO O IPTU. COM A RETIRADA DE JUROS E MULTAS, ALÉM DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO, O EXECUTIVO DARIA UMA OPORTUNIDADE REAL PARA QUE ESSES CONTRIBUINTES PUDESSEM REGULARIZAR SUAS SITUAÇÕES, AO MESMO TEMPO EM QUE AUMENTARIA A ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO A JUSTIÇA FISCAL E DIMINUINDO A INADIMPLÊNCIA.