Ementa

DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS NOTARIALMENTE, REGULADOS POR MEIO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU CESSÃO DE DIREITOS.

Justificativa

O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REGULAMENTAR A DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE NÃO POSSUEM REGISTRO NOTARIAL, MAS QUE SÃO FORMALIZADOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU CESSÃO DE DIREITOS. ESTA PROPOSTA SE FAZ NECESSÁRIA PARA GARANTIR A REGULARIZAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DE PROCESSOS EXPROPRIATÓRIOS QUE ATENDAM AO INTERESSE PÚBLICO, ESPECIALMENTE EM ÁREAS EM QUE A AUSÊNCIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DIFICULTA A FORMALIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE.

O IMPACTO DESSA MEDIDA SERÁ ESPECIALMENTE RELEVANTE PARA BAIRROS MAIS AFASTADOS, ONDE A FALTA DE REGISTROS NOTARIAIS É UMA REALIDADE COTIDIANA. EM DIVERSAS REGIÕES, COMO NOS BAIRROS DE RIO MOLE E MOMBAÇA, A GRANDE MAIORIA DOS IMÓVEIS NÃO POSSUI ESCRITURA PÚBLICA, MAS ESTÁ REGULARMENTE OCUPADA POR MORADORES QUE, EM SUA GRANDE PARTE, NÃO TÊM ACESSO À FORMALIZAÇÃO DE SUA POSSE DEVIDO A QUESTÕES HISTÓRICAS, ECONÔMICAS E SOCIAIS. ESSES BAIRROS, EMBORA APRESENTEM GRANDE POTENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL, ENFRENTAM ENORMES DIFICULDADES PARA ATRAIR INVESTIMENTOS E PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA, DEVIDO À INFORMALIDADE NA POSSE DOS IMÓVEIS.

AO POSSIBILITAR A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS NESSES BAIRROS, COM BASE EM INSTRUMENTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU CESSÃO DE DIREITOS, ESTE PROJETO VISA REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNDIÁRIA, PERMITINDO QUE OS MORADORES E OCUPANTES DESSAS ÁREAS POSSAM TER ACESSO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A UM AMBIENTE PROPÍCIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO E UMA INFRAESTRUTURA URBANA ADEQUADA COM PRAÇAS, QUADRAS DE ESPORTE, ÁREAS DE LAZER E AFINS. ALÉM DISSO, A MEDIDA GARANTIRÁ QUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE SEJAM RESPEITADOS, PROMOVENDO UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUITATIVA DOS RECURSOS E OPORTUNIDADES.

A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROJETO POSSIBILITARÁ, AINDA, A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA, AO MESMO TEMPO EM QUE RESPEITARÁ OS DIREITOS DOS PROPRIETÁRIOS E OCUPANTES DE BOA-FÉ, ASSEGURANDO-LHES UMA JUSTA INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DE SEUS BENS.

PORTANTO, ESTE PROJETO DE LEI É DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO E O ORDENAMENTO URBANO DE ÁREAS QUE HISTORICAMENTE ENFRENTAM DIFICULDADES EM OBTER REGISTROS FORMAIS DE PROPRIEDADE, TENDO COMO PRINCIPAL BENEFICIÁRIO AS COMUNIDADES QUE VIVEM NOS BAIRROS DE RIO MOLE E MOMBAÇA. A PROPOSTA, AO BUSCAR A EFETIVA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONTRIBUIRÁ PARA O CRESCIMENTO ORDENADO E SUSTENTÁVEL DA CIDADE, ALÉM DE GARANTIR MAIOR JUSTIÇA SOCIAL E INCLUSÃO PARA OS MORADORES DESSAS REGIÕES.

EM RELAÇÃO AO ARTIGO 34 DO DEC.-LEI 3.365/41, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ É CONSOLIDADA NO SENTIDO DE A OPOSIÇÃO TRATADA NESTE ARTIGO SOMENTE PODERÁ ADVIR DE TERCEIROS POSSUIDORES DE OUTRO TÍTULO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INCERTEZA QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM, NÃO PODENDO SER AJUIZADA OU ATRIBUÍDA A AÇÃO PELO EXPROPRIANTE (RESP 514.803/SP, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 10.6.2003, DJ 30.6.2003, P. 233).
ADEMAIS, O MESMO DECRETO LEI 3.365/41, EM SEU ARTIGO SEGUNDO, É CRISTALINO NO SENTIDO DE TODOS OS BENS PODEREM SER DESAPROPRIADOS, MEDIANTE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.

DIANTE DO EXPOSTO, CONTO COM O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARA A APROVAÇÃO DESTA IMPORTANTE MEDIDA, QUE TRARÁ BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS À POPULAÇÃO DOS BAIRROS MENCIONADOS E AO MUNICÍPIO COMO UM TODO.