DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 143/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO PINHEIRO QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS TRANSCRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA BRAILE AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA." (OFÍCIO Nº 044/2025)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 17/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/01/2025 09:00:01 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/01/2025 09:00:02 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
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