Resumo
DISPÕE SOBRE O ACESSO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS AOS ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, NA FORMA QUE MENCIONA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/10/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/10/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
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