Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 22/10/2024 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 25/10/2024 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO |
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