Ementa

INDICA A EXMª. SRA. PREFEITA, SEJA CRIADO UM LINK PARA PEDIDO DE AJUDA E/OU DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS - ONLINE – NO PORTAL DA PREFEITURA DE SAQUAREMA

Justificativa

JUSTIFICAMOS A PRESENTE INDICAÇÃO, POIS HAVENDO UM LINK PARA PEDIDO DE AJUDA E/OU DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS - ONLINE – NO PORTAL DA PREFEITURA DE SAQUAREMA, NO QUAL QUALQUER PESSOA QUE TOME CIÊNCIA DE QUE ALGUM ANIMAL ESTEJA SOFRENDO AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS E/OU MAUS TRATOS, POSSA DE FORMA IMEDIATA PEDIR AJUDA OU SOCORRO, OCORRERÁ UMA MAIOR PROTEÇÃO AO DIREITO DOS ANIMAIS. ESSE LINK FUNCIONARÁ COMO UMA FERRAMENTA DE COMBATE AOS MAUS TRATOS, POIS CASO OS ANIMAIS ESTEJAM NUMA SITUAÇÃO VULNERÁVEL AS PESSOAS TERÃO IMEDIATAMENTE A QUEM RECORRER PARA SOLICITAR AJUDA.
CRIAR ESTE SERVIÇO IRÁ AMPLIAR O ACESSO À REDE DE PROTEÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS.
NO BRASIL, NÃO É ESTIMADO O NÚMERO DE CÃES, GATOS E CAVALOS SOLTOS NAS RUAS, EMBORA ESSE NÚMERO SEJA VISIVELMENTE ELEVADO. ESSES ANIMAIS SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS SEM A SUPERVISÃO HUMANA, SENDO ELES SEMIDOMICILIADOS, ABANDONADOS OU PERDIDOS, FICAM EXPOSTOS A DIVERSOS RISCOS E MAUS-TRATOS.
OS ANIMAIS DE RUA NO BRASIL SÃO TUTELADOS PELO ESTADO. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 225, FOI A PRIMEIRA NO MUNDO A CONSIDERAR A CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. EXISTE, AINDA, A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Nº 9.605/98, ART. 32 (BRASIL, 1998), QUE PREVÊ COMO CRIME OS MAUS-TRATOS A ANIMAIS, ALÉM DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO CÓDIGO DE POSTURA DE SAQUAREMA QUE ESTABELECEM MEDIDAS PROTETIVAS AOS ANIMAIS.
POR TODO EXPOSTO, SUGERIMOS QUE SEJA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA A CRIAÇÃO DE UM "LINK PARA PEDIDO DE AJUDA E/OU DENÚNCIA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS - ONLINE – NO PORTAL DA PREFEITURA DE SAQUAREMA’’.