Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO E QUE FAÇA PREVALECER AS GUARDAS MUNICIPAL, AMBIENTAL E FLORESTAL DE SAQUAREMA PODERÃO PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA OS ANIMAIS.

Justificativa

Justifico a presente Indicação, tendo em vista há extrema necessidade, desse apoio de fiscalização da Guarda Municipal, a Guarda Ambiental e a Guarda Florestal de Saquarema a dar atendimento e encaminhamento por meio de boletim de ocorrência da Polícia Militar, assim que tomar conhecimento dos fatos relatados pela população ou testemunhas, que tipificam crimes de abandono e maus tratos a animais. Condutas expressas que caracterizam os maus-tratos, não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa ou culposa, impiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a perigo ou cause danos à saúde ou ao bem-estar físico e psíquico do animal, ou que implique, de qualquer modo, no seu molestamento.
Assim, pedimos ao Poder Executivo Municipal que viabilize o encaminhamento de tal solicitação, com sentido de melhorar a qualidade de vida da nossa cidade.