DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTE PROJETO TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR OS FUNCIONÁRIOS A DOAREM SANGUE, ALÉM DE CONCEDER UM DIA DE DESCANSO MERECIDO AOS QUE FAZEM O BEM.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/06/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/06/2024 09:00:01 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 19/06/2024 09:00:02 | AGUARDANDO PAUTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 19/06/2024 09:00:03 | PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25/06/2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/06/2024 09:00:04 | MATÉRIA LIDA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:05 | ENVIADO AO SETOR DE LEIS | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 25/06/2024 09:00:06 | ENVIADO AO JURÍDICO | ANÁLISE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Poder Executivo |
Prefeita Municipal de Saquarema |
Saquarema |
Exmo. Sr. Odinei Garcia Ramos |
Presidente Presidente |
ART. 1º. FICA AUTORIZADA AO PODER EXECUTIVO, A CONCESSÃO DE UM DIA DE LICENÇA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA REALIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE.
ART. 2°. FICA SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO COMBINAR COM O SERVIDOR A MELHOR DATA PARA A DOAÇÃO, SEM QUE NENHUMA PARTE SEJA PREJUDICADA.
ART.3°. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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