Ementa

"INSTITUI O ÔNIBUS CIRCULAR DA MADRUGADA NA CIDADE DE SAQUAREMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Justificativa

"A CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICA SER O TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL NO SEU ARTIGO 6º", ALÉM DISSO, EM SEU ARTIGO 30, INCISO VI PREVÊ QUE É COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS: "ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O DE TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL;"
O DIREITO AO TRANSPORTE PUBLICO ESTA EVIDENCIADO NO NOSSO ORDENAMENTO LEGAL E BENEFICIA AQUELAS PESSOAS QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO PARA IR PARA TRABALHO, PARA CASA DE PARENTES E AMIGOS, UTILIZAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES CULTURAIS E O LAZER EM GERAL.
ESSAS DIVERSAS POSSIBILIDADES DÃO CORPO AO QUE CHAMAMOS DE DIREITO À CIDADE, OU SEJA, DE FREQUENTAR E CHEGAR AOS MAIS DIVERSOS LUGARES COM O ESTADO POSSIBILITANDO ESSAS CONEXÕES.
MUITAS PESSOAS QUE TRABALHAM A NOITE FICAM A MERCÊ DO TRANSPORTE PUBLICO APOS MEIA NOITE.
E NÃO DISPÕEM DO TRANSPORTE PUBLICO PARA VOLTAREM PARA SEUS LARES APÓS O TRABALHO.
SENDO ASSIM, COM FIM DE REPARAR A AUSÊNCIA DE COLETIVOS, VENHO PEDIR O VOTO PARA IMPLANTAR O TRANSPORTE DA MADRUGADA NO NOSSO MUNICÍPIO.