Ementa

INDICA A EXMA SRA PREFEITA QUE SEJA PROVIDENCIADO A CRIAÇÃO DE "GABINETES DE POSTURA EM CADA PRAÇA’’.

Justificativa

Justificamos a presente indicação, pois a prefeitura está iminência de realizar a construção de praças e parques pela cidade de Saquarema, sendo necessário que em cada praça haja um gabinete ou trailer de postura para resguardar o patrimônio municipal e orientar os munícipes de Saquarema.
O fiscal de posturas é a autoridade pública que a lei municipal incumbe de harmonizar os direitos concorrentes dos cidadãos, cabendo-lhe fiscalizar, orientação preventiva ou repressivamente, a conduta do munícipe para que as liberdades e os direitos individuais, em especial o de propriedade tanto a pública quanto a particular, sejam exercidos em concorrência e sem lesar ou ameaçar a coletividade ou o bem-estar geral. O fiscal de posturas pratica exames, vistorias, perícias, verificações, avaliações, cálculos, estimativas, atende denúncias, confrontos e outros trabalhos como condição ou preparo do ato propriamente de polícia, consistente em autorizar, licenciar, homologar, permitir ou negar, denegar, proibir e etc.
Por todo o exposto, para que possamos ter nossas praças e parques resguardados de faz necessários os agentes de posturas nesses locais